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Justiça Federal proíbe governo de fazer campanha do kit-covid

Decisão da 6ª Vara Cível de São Paulo também impede veiculação de propaganda sobre o tratamento precoce em todos os meios

01/05/2021 06h30
Por: Redacao Fonte: R7
Foto: Bruno Esaki / Agência Brasil
Foto: Bruno Esaki / Agência Brasil

Uma decisão da Justiça Federal da última quinta-feira (29) proíbe a Secom (Secretaria de Comunicação) do governo federal de promover campanhas publicitárias, na televisão, internet, redes sociais ou quaisquer outros meios, do chamado "kit-covid" e do tratamento precoce contra a doença.

O despacho da juíza Ana Lúcia Petri Betto, da 6ª Vara Cível Federal de São Paulo, determina o veto a "patrocinar ações publicitárias, por qualquer meio que seja, que contenham referências, diretas ou indiretas, a medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19".

A magistrada também mandou que os influenciadores digitais contratados pelo governo para o trabalho, "no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação, publiquem, em seus perfis oficiais, mensagem de esclarecimento, indicando que não endossam a utilização de medicamentos sem eficácia comprovada".

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