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Artigo Empresa fechada

A empresa fechou. E agora, como ficarão os Direitos dos trabalhadores?

Tornou-se público que a empresa Vikstar Technology S.A., prestadora de serviços de call center para a empresa Telefônica/Vivo, esta última a Tomadora de Serviços, teve seu Contrato de Prestação de Serviços rescindido no dia 18 de Março de 2021...

06/05/2021 14h10 Atualizada há 1 mês
Por: Redação Fonte: Lorrany Pinheiro Thibes e Raphael Soares Barbosa
Foto: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado
Foto: Layanne Oliveira/Jornal do Advogado

 

Tornou-se público que a empresa Vikstar Technology S.A., prestadora de serviços de call center para a empresa Telefônica/Vivo, esta última a Tomadora de Serviços, teve seu Contrato de Prestação de Serviços rescindido no dia 18 de Março de 2021, e que, por ditames contratuais, estender-se-ão os serviços por mais 60 dias, tomando termo no dia 18 de Junho de 2021. A partir de então, deixando milhares de desempregados nas suas sedes.

 

Não é de agora que funcionários da empresa Vikstar vêm travando uma luta diária com a empresa, ante reiterados atrasos de salários, bem como os benefícios (vales transportes e ticket alimentação).

 

Porém, mesmo tendo seu contrato de serviços rescindido, a empresa Vikstar não fica isenta de pagar aos seus empregados todos os direitos que lhe são devidos, assim, esses trabalhadores fazem jus ao recebimento das mesmas verbas que receberiam caso fossem dispensados sem justa causa.

 

Os direitos devidos são: saldo salarial, aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias ainda não usufruídas, 13° salário proporcional, férias proporcionais ao período aquisitivo ainda não completado, indenização correspondente a 40% do valor da FGTS, saque do FGTS e fornecimento das guias para o seguro desemprego, sem prejuízo de eventuais horas-extras , que vão de cada caso, individualmente.

 

Anterior a reforma trabalhista de 2017, entendia a legislação que caso houvesse demissão em massa, era necessário haver uma negociação entre o empregador e o sindicato da categoria profissional, visando trazer condições mais benéficas aos trabalhadores.

 

Todavia, a reforma trabalhista passa a prever que a demissão em massa pode ser efetuada sem nenhuma negociação com o sindicato da categoria profissional. Entretanto, não há nada na legislação que impeça a empresa por iniciativa própria, adotar alguma medida para diminuir o impacto da dispensa coletiva, seja mediante negociação com o sindicato ou de forma unilateral, lembrando que é facultado a empresa fazer a negociação e não obrigatório.

 

Na hipótese da empresa não pagar os direitos dos trabalhadores espontaneamente, este poderá ajuizar Reclamação Trabalhista em desfavor da empresa Vikstar e caso, ainda assim, não sejam feitos os pagamentos, poderão acionar judicialmente a empresa que rescindiu o contrato (Telefônica/Vivo), que nesse caso responderá de forma subsidiária .

 

O que seria esta Responsabilidade Subsidiária? Em termos gerais, significa que , caso a Vikstar ( Prestadora de Serviços) não pague, por algum motivo, as verbas rescisórias de seus colaboradores, a Telefônica/Vivo, tomadora de serviços, deverá cumpri-los. Neste tipo de Prestação de Serviços, a Vikstar é a atividade-meio, que apenas utiliza seu know-how e estrutura para que a Telefônica-Vivo tenha o atendimento de vendas e pós-vendas para seus usuários, esta a atividade-fim.

 

A Jurisprudência do TST é de acordo com esta subsidiariedade, ao entender que há o aproveitamento simultâneo da força de trabalho do empregado, assim como culpa in vigilando da contratante, pessoa jurídica de direito privado. Isto decorre porque a Tomadora de Serviços deve zelar pela higidez dos Direitos Trabalhistas daqueles que laboram para a Prestadora de Serviços, independentemente de idoneidade financeira desta última , ou não.

 

Portanto, se você é trabalhador da Vikstar, e está desesperado, em vias de ficar sem sua fonte de sustento, leve estas informações como uma luz ao fim do túnel, pois que seus Direitos Trabalhistas, se não quitados a contento pela Vikstar, deverão ser cobrados da Telefônica/Vivo, de forma que nenhum de vocês saia prejudicado por uma decisão entre os CONTRATANTES pela qual nenhum dos colaboradores concorresse com culpa.

 

Lorrany Pinheiro Thibes - Advogada

Raphael Soares Barbosa- Advogado 

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